About insolvencia pessoal como pedir
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Será obrigado a manter um emprego regular, para conseguir gerar rendimentos que são utilizados para pagar a sua dívida;
O pedido de insolvência tem de ser apresentado em tribunal, por um advogado mandatado para o efeito. Não tendo recursos para pagar a um advogado, pode pedir apoio judiciário.
Perceba que ao ser decretado como insolvente a pessoa passa a ter uma vida condicionada ao processo de insolvência. Dentre as consequências, destacamos algumas:
No caso de perceber que, dada a conjuntura financeira do familiar, já não há nada a fazer – tal é a quantidade de dívidas acumuladas – e já não há possibilidade de negociação quer com os bancos quer com os credores, então, o melhor mesmo é pedir a insolvência pessoal junto a um tribunal.
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two. Ação Judicial: Caso a cobrança extrajudicial não seja bem sucedida ou não seja realizada, o credor pode ingressar com uma ação judicial para buscar o pagamento da dívida.
Nesse ponto, importante frisar que a pessoa somente é declarada insolvente por sentença, por indicação do tribunal. Pois se se notar que haja património que possa ser penhorado e vendido para responder experience às dívidas, pode não entrar em insolvência.
Importa frisar, contudo, que o tribunal só poderá avançar com o processo mediante a sua aceitação por todos os credores.
Além desta vantagem, se o seu pedido de exoneração de dívidas for aceite, então ficará livre das dívidas da insolvência que estejam ainda por pagar (incluindo a do crédito habitação).
Após o despacho de exoneração ou despacho ultimate, o devedor fica totalmente liberto das dívidas da insolvência, incluindo a dívida relativa ao crédito à habitação.
O pedido pode ser feito na petição inicial de apresentação à insolvência ou no prazo de ten dias úteis posteriores à citação, devendo neste caso constar expressamente do ato da citação a possibilidade da pessoa singular solicitar a exoneração do passivo restante.
Assim, por exemplo, se o devedor estiver a ser alvo de uma penhora de vencimento a declaração de insolvência tem como consequência, por força da Lei, o seu levantamento imediato.
O principal objetivo do processo de insolvência pessoal, que é complexo e exigente (só pode ser requerido junto do tribunal requisitando os serviços de um advogado), é evitar que fique indefinidamente com dívidas que não consegue pagar, possibilitando, deste modo, a reestruturação da sua vida financeira.
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